Em que hipóteses a lei admite a prisão domiciliar?
A lei admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, dentre outras hipóteses, de condenado acometido de doença grave (ex.: câncer).

Há casos em que o benefício da prisão domiciliar poderá ser concedido mesmo se o condenado estiver cumprindo pena em regime fechado?
Sim. A justiça tem decidido que, em hipóteses excepcionais, a concessão do benefício da prisão domiciliar poderá ser estendida até mesmo a condenado em regime fechado, desde que sua enfermidade seja tamanha a ponto de sua permanência no cárcere poder lhe causar graves e irreparáveis danos.

Legislação

• Lei 7.210, de 11/07/1984 (art. 117, “b”) – Institui a Lei de Execução Penal.